Cassimiro Dutra | Advogado

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O escritório Cassimiro Dutra Advogado atua em Direito de Imobiliário, Previdenciário, Trabalhista, do Consumidor, de Família e Civil, com ética e rigor técnico. O objetivo é oferecer um suporte jurídico humanizado e eficiente, com acompanhamento detalhado de cada caso e informação clara ao cliente em todas as etapas. Com sede em Itapipoca/CE, atende presencialmente mediante agendamento e por videochamada em todo o Brasil.

Compromisso com os seus interesses.

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Áreas de Atuação

Confira nossas áreas de atuação e como podemos te ajudar.

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Direito Imobiliário

Compra e venda, contratos, regularização de imóveis, usucapião, locação, despejo e questões de posse.

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Direito Previdenciário

Compra e venda, contratos, regularização de imóveis, usucapião, locação, despejo e questões de posse.

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Direito do Trabalho

Verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento de vínculo, FGTS, acidente de trabalho e reclamações trabalhistas.

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Direito de Família

Divórcio, união estável, partilha de bens, guarda, convivência e pensão alimentícia (fixação, revisão, cobrança e exoneração).

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Direito do Consumidor

Cobranças indevidas, negativação irregular, problemas com bancos, compras e prestação de serviços.

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Direito Civil

Contratos, cobranças, indenizações por danos materiais e morais e execuções.

Diferenciais

Como trabalhamos

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Atendimento Personalizado

Cada caso recebe atenção exclusiva e estratégica para atender às necessidades específicas do cliente.

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Compromisso com o Cliente

Atuamos com ética, transparência e dedicação na defesa dos interesses de cada cliente.

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Suporte Integral

Prestamos assistência completa em todos os desdobramentos de cada processo jurídico.

Perguntas Frequentes

Respostas objetivas às dúvidas mais comuns em cada área de atuação.

01
Como funciona o divórcio?
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia, e o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge. Havendo acordo, ele pode ser feito em cartório ou na Justiça. Sem acordo, é feito por ação judicial, na qual é possível pedir que o divórcio seja decretado logo no início, enquanto partilha, guarda e pensão seguem em discussão.
02
Posso fazer o divórcio em cartório tendo filhos menores?
Sim. Desde a Resolução nº 571/2024 do CNJ, o divórcio consensual pode ser feito em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido definidas na Justiça. A assistência de advogado é obrigatória, e a escritura pode ser assinada por videoconferência, pela plataforma e-Notariado.
03
Como é definido o valor da pensão alimentícia?
A pensão é fixada na proporção da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), o que se costuma chamar de trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Não existe percentual fixo previsto em lei, como os "30%" que muitos imaginam: o valor depende das provas de gastos e de renda de cada caso.
04
A pensão acaba quando o filho completa 18 anos?
Não automaticamente. O cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, assegurado o direito de defesa (Súmula 358 do STJ). Se o filho ainda estuda ou não tem condições de se manter, a obrigação pode continuar.
05
O que acontece se a pensão não for paga?
As parcelas em atraso podem ser cobradas na Justiça. A dívida das três prestações anteriores à cobrança e das que vencerem durante o processo autoriza a prisão civil do devedor, de um a três meses, em regime fechado. Também cabem o protesto da decisão judicial e a penhora de bens (art. 528 do CPC).
06
Contrato de gaveta garante a propriedade do imóvel?
Não. O contrato particular vale entre comprador e vendedor, mas a propriedade só é transferida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, a lei exige ainda escritura pública (art. 108 do Código Civil). Sem o registro, o comprador corre riscos, como a penhora do imóvel por dívidas do vendedor ou a venda do mesmo bem a outra pessoa.
07
Quanto tempo de posse é preciso para pedir usucapião?
Depende da modalidade. São 15 anos na usucapião extraordinária (10, se o possuidor mora no imóvel ou nele realizou obras ou serviços produtivos), 10 anos na ordinária, com justo título e boa-fé, 5 anos na especial urbana ou rural (para quem não tem outro imóvel e respeitados os limites de área) e 2 anos na familiar. A posse precisa ser contínua e sem oposição. O pedido pode ser feito na Justiça ou, não havendo impugnação, diretamente em cartório.
08
O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?
É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pelo Meu INSS, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. Também é possível discutir o caso diretamente na Justiça. A melhor escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis, como laudos médicos, o extrato do CNIS e documentos do trabalho rural ou em atividade especial.
09
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de longo prazo, de qualquer idade, cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Não é preciso ter contribuído para o INSS, mas é obrigatório estar inscrito e com o cadastro atualizado no CadÚnico. O BPC não paga 13º nem gera pensão por morte.
10
Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, e nela podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é ajuizada (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Passado o prazo de 2 anos, os direitos não podem mais ser cobrados na Justiça. Por isso, é importante procurar orientação logo após a saída da empresa.
11
Quais verbas recebo se for demitido sem justa causa?
Em regra: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até 90 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. O pagamento deve ser feito em até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O saque do saldo do FGTS e o seguro-desemprego têm requisitos próprios, e quem aderiu ao saque-aniversário segue regras diferentes.
12
Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
É possível pedir na Justiça a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, que, segundo o entendimento do STJ, independe de prova do prejuízo nos casos de inscrição indevida. A exceção é quem já tinha outra negativação legítima na época: nesse caso, não cabe dano moral, apenas o cancelamento da inscrição (Súmula 385 do STJ).
13
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto, sem precisar justificar. Nesse caso, tem direito à devolução imediata de todos os valores pagos, inclusive o frete (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
14
Qual o prazo para cobrar uma dívida na Justiça?
Depende do tipo de dívida. A cobrança de valor definido em contrato ou outro documento escrito prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O pedido de indenização por danos causados fora de uma relação contratual, como em um acidente, prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, V). Quando a lei não fixa prazo menor, aplica-se o prazo geral de 10 anos (art. 205).
15
Contrato verbal tem validade?
Sim. Em regra, a validade do contrato não depende de forma especial (art. 107 do Código Civil), salvo quando a lei exige forma escrita, como a escritura pública na compra de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos. A maior dificuldade costuma ser provar o que foi combinado: mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a demonstrar o acordo.

Nossas Avaliações

O que nossos clientes dizem sobre nossos serviços

AS
Ana Silva

"Excelente atendimento! Resolveram meu problema com agilidade e profissionalismo. Recomendo muito o escritório!"

CR
Carlos Rocha

"Atendimento diferenciado. Me orientaram em um processo complexo com muita paciência e conhecimento técnico."

MP
Mariana Pereira

"Profissionais extremamente competentes. Resolveram minha questão em tempo recorde com ótimos resultados."

Localização

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Avenida Anastácio Braga, 1055, Térreo, Alto Alegre, Itapipoca, 62500-075

Atendimento presencial mediante agendamento, além de consultas por videochamada para todo o Brasil.